Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de nulidade da abordagem. Falta de justa causa e inobservância ao Aviso de Miranda. Pleito absolutório e, se mantida a condenação, requer a redução da pena, inclusive com incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. Presente a justa causa para a abordagem, amparada em elementos concretos: mudança de trajeto do réu para fuga, com mochila, adentrando em quintal de residência, como admitido pelo próprio réu. Ausente nulidade por violação ao Aviso de Miranda. O ato praticado pelos policiais, na rua, durante incursão, não era interrogatório formal. Some-se que não houve a auto-incriminação, ausente prejuízo ao réu. Situação que autoriza a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inviável o acolhimento da versão do réu, que mudou seu relato quando ouvido em juízo, na fase de custódia e na fase instrutória. Quadro que afasta a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Os depoimentos dos policiais foram firmes, coerentes, harmônicos, amparados pela apreensão de drogas, dinheiro e balança de precisão, merecendo acolhimento. Mantida a condenação. Pena bem dosada. Cabível a exasperação da pena base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)