Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Tutela deferida. Sustação do protesto e cancelamento da CDA após a propositura da ação. Ônus da sucumbência atribuído ao ente estatal. Irresignação da Fazenda do Estado. Não acatamento. Apesar do equívoco inicial no preenchimento da GIA, a demandante imediatamente retificou sua situação perante o fisco. Demora injustificada da autoridade tributária na apreciação do pedido de retificação tornou inevitável o ajuizamento da ação anulatória para combater a CDA emitida indevidamente. Contexto que torna inarredável concluir que a FESP deu causa ao aforamento da ação. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes. Honorários. Fixação com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Montante que não resulta em valor exorbitante ou afrontoso à razoabilidade. Incidência da tese fixada no julgamento do Tema 1076 pelo STJ. Pedido subsidiário que não comporta acolhimento. Recurso não provido... (Continua)