Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS