Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada para desconstituição da sentença, determinando o prosseguimento da instrução técnica - Alegação de omissões quanto à perícia e ônus da prova - Inocorrência - Matérias devidamente conhecidas, analisadas e fundamentadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)