Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Prestação do serviço que deve de ser oferecida em local próximo à residência do segurado, não sendo razoável que ele se desloque, diariamente, por mais de 20 Km, numa cidade como São Paulo - Limitação de horas quanto à prestação de psicologia, ante o excesso indicado (40h/semana) - Recurso parcialmente provido.