Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE AINDA SE ENCONTRA EM NOME DO VENDEDOR, POR PARTE DO COMPRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM FAVOR DO REQUERENTE, DIANTE DO RISCO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)