Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido