Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a regularização da procuração, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela executada e rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados.

Regularização da procuração - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Benesse concedida. Bloqueio de valores - Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão também reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida