Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 - Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas, ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta do réu para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Réu preso em flagrante após abordagem policial motivada pelo nervosismo do réu e existência de denúncia anônima prévia apontando-o como responsável pelo tráfico no local - Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I (menoridade relativa), contudo, sem influir no quantum da pena - Incidência da Súmula 231 do C. STJ - Pena provisória mantida no mínimo legal - Terceira fase - Ausência de causas de aumento a serem consideradas - Acertado reconhecimento da figura privilegiada do tráfico ante a primariedade do réu e a ausência de provas de que se dedique às atividades criminosas - Redução da pena no patamar máximo de 2/3 - Pena definitiva fixada em 01ano, e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo - Primariedade do réu e quantum da pena inferior a 04 anos que justificam a manutenção do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos exatos termos fixados na r. sentença - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Apelação não provida.... (Continua)