Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão de homologação dos cálculos judiciais e de intimação do executado (agravante) para pagamento do débito remanescente, fundada na ausência de manifestação das partes, apesar de intimadas - Impugnação aos cálculos (alegação de excesso de execução) ofertada somente em sede recursal - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento do agravo ex officio - Fundamento adotado na decisão agravada não impugnado - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III). ... (Continua)