Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, I e IV) - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Agravo interno desprovido - Recurso especial que não conta com efeito suspensivo - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... (Continua)