Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento e insumo - Pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Ajuizamento da demanda em 19/03/2024 - Requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Aplicação da Lei Estadual 10.782/01, da Lei 11.347/2006 - Necessidade econômica da requerente - Súmula Vinculante 60/STF - Desnecessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral - Modulação de efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, o que ocorreu em 11/10/2024 - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso de apelação da impetrante provido... (Continua)