Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexistência de débitos, (ii) devolução de valores em dobro e (iii) condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Autor que alega ter cancelado compra feita através do cartão de crédito mantido junto à ré, comunicando o fato à instituição em seguida - Demandada que manteve a cobrança das duas primeiras parcelas referentes à compra cancelada - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Legitimidade apurada a partir das alegações elaboradas na petição inicial - Relação de consumo - Dever da fornecedora em comprovar que não houve falha na prestação dos serviços (CDC, art. 6º, VIII) - Apelado que juntou todas as documentações que comprovam que, apesar de ter informado a apelante tempestivamente a respeito do cancelamento, foi cobrado em duas ocasiões por valor indevido - Apelante que foi acionada pela via administrativa, não solucionando a questão no prazo por ela mesma estipulado - Requerida que admite a ciência do cancelamento em reclamação efetuada pelo autor no Procon - Falha na prestação de serviços caraterizada, sendo irrelevante a ocorrência de culpa (CDC, art. 14) - Penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que deve ser aplicada ao caso, considerando-se a conduta da apelante, que demonstra má-fé ou negligência, violando a boa-fé objetiva - Danos morais evidenciados - Ausência de pronunciamento ultra petita - Apelado que utilizou o argumento de desvio de tempo útil em diversas ocasiões, inclusive comprovando tal circunstância, mediante a documentação juntada aos autos - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária adequadamente arbitrada - Sentença que deve ser mantida em sua íntegra - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)