Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência à autora, ora agravada, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativos ao empréstimo 0000021700123421, firmados junto às rés. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Verossimilhança nas alegações da autora e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência. Irreversibilidade da medida e prejuízo às rés, ora agravantes, não verificados. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)