Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista interposto pelos Executados não alcança conhecimento por indicação de violação dos arts. 855-A, § 1º, II, da CLT e 805 do CPC e de divergência jurisprudencial, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 deste Tribunal Superior. Tampouco viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, pois as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)