Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução. Notória desídia do agravante quanto ao cumprimento de suas obrigações para o gozo do livramento condicional a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. ... ()
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