Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de Declaração. Vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c CP, art. 61, II, «f). Alegação de omissão no v. acórdão. Pretensão prejudicada. Apelante condenado ao cumprimento de 19 dias de prisão simples. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos, entre a publicação da r. sentença recorrida e a publicação do v. acórdão. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Exegese dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 117, IV, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante ora declarada de ofício. Prejudicado o julgamento do mérito.... (Continua)