Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.6370.2488.5662

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com cobrança. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Ajuizamento na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de incompetência com remessa à Justiça Estadual. Sentença de parcial procedência. Recolhimento do FGTS que é devido, observada a prescrição quinquenal. Prestação de serviços de natureza artística. Valor pago que caracteriza remuneração e não mera ajuda de custo. Temas 191 e 916 do STF. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação não provida

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS).
Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina).
Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas).
Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina).
Decreto 5.133/2004 (FGTS. Regulamenta da Lei 8.036/1990, art. 20)
FGTS. Movimentação (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Saque (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos inflacionários (Pesquisa Jurisprudência)

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