Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe.

Obrigação de fazer - Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a ré a retirada do aludido apontamento dos arquivos da «Serasa - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput, do atual CPC - Valor arbitrado em R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 5.000,00. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Hipótese na qual foi adotado adequadamente o critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, considerados o baixo valor da causa, R$ 2.949,31, e o proveito econômico obtido pelo autor, assim como a ausência de condenação - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.500,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte.