Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que homologou o laudo pericial elaborado nos autos, determinando às partes dizer, em cinco dias, sob pena de preclusão, se desejam produzir mais provas, justificando a necessidade e a pertinência - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.