Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Na hipótese, os executados pretenderam a exclusão da multa aplicada ou subsidiariamente a sua redução, alegando violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88. 2. Entretanto, conforme assentado na decisão ora agravada, para se concluir se o Tribunal Regional manteve corretamente ou não a aplicação das multas das quais os agravantes pretendem serem absolvidos e consequente violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88, como pretende a parte agravante, necessário primeiramente que se afira se a decisão regional afrontou ou não os CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ou seja, a pretensa afronta ao referido preceito constitucional, quando muito, só ocorreria de forma reflexa, não atendendo a irresignação patronal a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.