Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito recursal visando reconhecer os apelantes como terceiros de boa-fé, adimplemento substancial do contrato primitivo e a anulação ou rescisão da sentença proferida em outra demanda. Não acolhimento. Embargos de terceiro que não se destinam a essa finalidade (art. 674, CPC). Inovações recursais não examinadas. Aquisição de coisa litigiosa, após a citação em outra demanda judicial. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, nos termos do CPC, art. 109, § 3º, independentemente de boa-fé ou prévia intimação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)