Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. PROVA CONCRETA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 -

De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, na hipótese de terceirização, pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. 3 - A Corte Regional manteve a sentença no tema, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao reputar afastada a culpa in vigilando do Município de Bento Gonçalves, em razão da demonstração, por meio de provas concretas, da fiscalização realizada durante o período de contrato da Reclamante, com monitoramento da execução e do pagamento das verbas trabalhistas. 4 - No caso, o TRT registrou que « os documentos apresentados pelo segundo reclamado deixam claro que foram adotadas medidas efetivas de acompanhamento e fiscalização dos contratos de trabalho mantidos pela primeira reclamada «; «Neste sentido: a) reteve, nos autos da ação coletiva 0020440-05.2020.5.04.0511, o pagamento da fatura do mês de março alusivo ao contrato administrativo firmado com a CCS (ID. 96ce1df - Pág. 56; b) ajuizou ações de consignação em pagamento 0020542-27.2020.5.04.0511 (ID. 198dc37) e 0020660-03.2020.5.04.0511 (ID. 89966d), em relação às faturas dos meses de abril e maio de 2020, tendo o Juízo determinado ao Município que realizasse diretamente o pagamento de salários, vale alimentação e vale-transporte aos terceirizados; c) ajuizou Tutela Cautelar Antecipada 0020714-63.2020.5.04.0512 em 29.05.2020, na qual determinou-se, em 02.06.2020, o arresto de créditos da empregadora CCS junto ao Município de Bento Gonçalves para pagamento dos créditos dos trabalhadores (ID. 55361bd - Pág.15); d) rescindiu unilateralmente, em 16.06.2020, o contrato de prestação de serviços (ID. d6dd70b); e e) manteve procedimento administrativo de fiscalização desde janeiro de 2019 (ID. 12aa874)"; «De outra parte, verifico que as irregularidades apontadas pela reclamante em seu apelo, como fracionamento das férias do ano de 2020 e atrasos salariais dos meses de fevereiro, março e abril de 2020, são contemporâneas às medidas adotadas pelo Município"; «Assim, tenho por demonstrado que, ao longo do vínculo, o Município reclamado envidou esforços para assegurar o adequado cumprimento dos contratos de trabalho mantidos pela primeira reclamada, de modo que não caracterizada culpa in vigilando a ensejar a sua responsabilização subsidiária. . 5 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado, destacando a sintonia do TRT com o que decidiu o STF na ADC 16 e no RE Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)