Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Embargante que não comprovou sua condição de adquirente de boa-fé. Existência de averbação premonitória e prenotações na matrícula do imóvel quando do registro do Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Assunção de Responsabilidade Solidária e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia da Cessão de Crédito e Aquisição de Direitos 13.413. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)