Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral relacionados à suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, com utilização de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, foi realizada de forma válida e regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito está juridicamente correto, pois os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, não configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida, conforme o art. 107 do Código Civil e o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a formalização de contratos por assinatura eletrônica. (iii) Os elementos apresentados pela instituição financeira - biometria facial e geolocalização compatível com a residência do autor, com declaração de aceite - confirmam a autenticidade da adesão do consentimento do consumidor, atendendo ao ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) O endereço de IP divergente não compromete a validade do contrato, pois o IP está vinculado ao provedor de internet, não sendo elemento decisivo para demonstrar eventual fraude ou ausência de consentimento. (v) O saque realizado na conta do autor demonstra a utilização do crédito disponibilizado, corroborando a regularidade da relação contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)