Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Prescrição - Prazo decenal que não restou transcorrido - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º) - Prescrição afastada.

Rescisão contratual - Reintegração de posse - Viabilidade - Inadimplemento incontroverso - Revelia das apeladas que restou configurada - Pretensão autoral que deve ser parcialmente acolhida - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC