Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu como prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, uma vez que os mesmos fatos narrados já são objeto de embargos de terceiro - Irresignação da terceira interessada - Pretensão de desconstituição da decisão para que seja afastada a determinação de penhora sobre seus bens - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo admitida, tão somente, quando fundada em matéria de ordem pública aferíveis independentemente de dilação probatória - Outrossim, impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade, porquanto a legislação prevê os embargos de terceiro como meio próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro (CPC, art. 674) - Inadequação da via eleita reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)