Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Violação de perímetro durante o gozo de saída temporária. Condutas que não caracterizam infração disciplinar. Taxatividade do rol previsto nos arts. 50 a 52 da LEP e art. 46 da Resolução SAP 144/10. Comportamento que caracteriza somente o descumprimento das condições do benefício da saída temporária, dando ensejo à sua revogação, conforme disposto na LEP, art. 125. Precedentes do STJ e desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade. Recurso provido.