Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Multa imposta pelo Procon. Valor de R$ 11.003,56. Anulação. Posto de venda de combustíveis. Violação do dever de informação. CDC, art. 31, e Resolução ANP 41/2013, art. 18. Painel com os preços de venda não fixado na entrada do estabelecimento, como determinado, mas somente na saída, dificultando a visualização à distância e de forma imediata pelo público consumidor. Fato, confirmado por imagens do estabelecimento, não infirmado pela apelante. É na entrada e não na saída que os potenciais consumidores devem ser informados dos preços, para decidir se entram com os seus carros para abastecer ou procuram preço mais atraente em outro local. Sem motivo de invalidade da autuação ou da penalização. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, sem majoração de honorários advocatícios porque fixados pela sentença em três mil reais, acima do limite legal de vinte por cento sobre o proveito econômico postulado, sem impugnação da apelante... (Continua)