Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, § 2º - Verba honorária majorada para R$ 1.200,00 (CPC/2015, art. 85, §8º e §11). Recurso desprovido... ()
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