Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Prescrição da pretensão reconhecida, considerando-se a data de que teve ciência o agravante do teor do laudo psicológico dito inconclusivo, cujo termo inicial se presume a partir da intimação da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (7/2/2018), e a data do ajuizamento da ação declaratória (21/3/2024). Decreto 20.910/1932 (art. 1º). 2. Ad argumentandum tantum, verificam-se ausentes, de todo modo, os requisitos legais autorizadores da tutela de natureza antecipada ou cautelar (CPC/2015, art. 300, caput e § 3º), sem nenhuma demonstração de que teria ou estaria a Administração cometendo algum ato ilegal, ou sequer ilegítimo ou teratológico, ou, ainda, de que a emissão de laudo tenha infringido normas de regência, quer das relacionadas à profissão, quer as relativas ao processo administrativo. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... (Continua)