Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Manifestação da Procuradoria de Justiça apontando a nulidade da r. sentença diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Acolhimento. Demanda movida por menor incapaz, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que exige a manifestação do Parquet (CPC, art. 178, II). Nulidade da r. sentença, nos termos do art. 279 do mesmo diploma. Determinado o retorno dos autos à origem, com intimação do Ministério Público para manifestação, assegurada a instrução probatória, se houver requerimento. ... (Continua)