Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Ação possessória - Alegação de que a coproprietária impede o acesso dos demais coproprietários e passou a fazer obra não autorizada pelos demais - Esbulho - Impossibilidade de reconhecimento, por ora, à míngua de demonstração das alegações - Questão que deverá ser verificada em primeiro grau, após o regular contraditório - Concessão de tutela de urgência - Impossibilidade - Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, como exige o CPC, art. 300: - Sendo impossível aferir, neste momento processual, as alegações da autora, de esbulho, porque a coproprietária estaria impedindo o acesso dos demais coproprietários e iniciara obra no imóvel, não autorizada pelos demais, inviável a concessão de tutela de urgência nos autos de ação de reintegração de posse, pois ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, como exige o CPC, art. 300. ... (Continua)