Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - I-
Pretensão da reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no tocante à impenhorabilidade do bem imóvel - Questão anteriormente apreciada pelo juízo «a quo - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedente deste E. TJSP - II - Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado - Agravo improvido.... ()
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