Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INVERTIDA A ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS EM FACE DA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA.

Instado a se manifestar sobre questões como jornada, acordo de prorrogação, pagamento de horas extras, autonomia e poder de decisão, elementos necessários à elucidação do enquadramento no art. 62, II, do TST, a Corte Regional se manteve silente, evidenciando falha na prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face do acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão do Regional.... (Continua)