Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA O PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

A Agravante alega que ao «Eg. Tribunal Regional incumbia apenas verificar os requisitos de admissibilidade da Revista interposta pela agravante, a qual preenche todos os requisitos elencados no CLT, art. 896, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido pelo Desembargador Vice-Presidente ao adentrar no mérito do recurso, cuja apreciação compete exclusivamente ao C. Tribunal Superior do Trabalho. O parágrafo 1º do CLT, art. 896 atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante o óbice do art. 896, §9º, da CLT, ou a inexistência de afronta direta de norma Constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF. A agravante, por sua vez não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)