Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput) - Preliminar de nulidade da abordagem policial - Não ocorrência - Circunstâncias da abordagem sugerem a existência de «fundada suspeita do porte de objeto ilícito - Mérito - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Recurso que visa no mérito a absolvição ou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Mediada não é socialmente recomendável, além do acusado ser reincidente - RECURSO IMPROVIDO.