Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do que apresentado no estande de venda. Descumprimento da oferta não evidenciado. Apartamento decorado que tem apenas propósito ilustrativo e não implica a obrigação de fornecimento de acabamentos. Mera estimativa do espaço útil que pode ser decorado. Além disso, não há qualquer disparidade estrutural entre o apartamento padrão decorado e o entregue. Inexistência de violação ao disposto no CDC, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso do autor