Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença fixando honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério equitativo. Recurso do autor. Pleito de aplicação da tabela da OAB. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico... (Continua)