Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO 1510681292, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO CONTRATADAS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00, ESTA LIMITADA A R$ 10.000,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - MULTA FIXADA EM VALOR QUE SE TEM POR APROPRIADO - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO