Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Empréstimo pessoal. Embargos de declaração. Regularidade do contrato. Documentos indicados que não alteram o decido no acórdão. inversão da sucumbência. Fixação sobre o valor da causa que remunera adequadamente. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que deu provimento à apelação do requerido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos de fls. 46/48, 52/54 e 74/79 induziram em erro o contratante; e (ii) se há exagero nos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da causa. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º