Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido