Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral - Tese pautada em negativa de contratação - Cessão de Crédito.

1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Desincumbência pelo réu de provar a relação jurídica de direito material, decorrente de cessão de crédito oriundo de Cartão de Crédito celebrado entre o consumidor e a cedente (CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Sobre a alegação de ausência de débito, não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, porque não se cuida de hipótese de hipossuficiência técnica do consumidor no campo instrutório. Não há excessiva dificuldade ou impossibilidade de se trazer aos autos o demonstrativo de pagamento do débito da utilização do Cartão de Crédito. 4. Exercício regular de direito concernente à cobrança do débito, a romper o nexo causal (CC, art. 188, I). 5. «A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2023). 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido