Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Portador de Hepatite B. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Descabimento. Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) não atendidos. Ação instruída apenas com receita médica, sem o necessário laudo médico fundamentado e circunstanciado. Ausência dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote