Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de uma circunstância judicial desfavorável, o aumento deverá se limitar a 1/6 em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pleito prejudicado. Incidência da atenuante pelo juízo de origem. Pleiteia-se, ainda, o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação integral do dano até o recebimento da denúncia - A reparação de modo parcial não se amolda ao conceito apresentado pelo CP, art. 16. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)