Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação para reconhecer a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedêncida da demanda - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido