Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO APRESENTADO POR CÓPIA REPROGRÁFICA E CONSIDERADO APÓCRIFO OU INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, a transcrição do acórdão regional que negou seguimento ao agravo regimental interposto pela parte reclamada se mostra insuficiente para consubstanciar o prequestionamento da temática, pois, na ocasião, não houve qualquer discussão a respeito da presunção de legalidade, de veracidade e da boa-fé objetiva do ente público, ora suscitada com base nos CF/88, art. 37, caput. III. O simples relato nas razões recursais das alegações apresentadas pela parte recorrente em sede de embargos de declaração e dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento, sem a transcrição dos trechos em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, não atende às exigências previstas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)