Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitimidade passiva e cabimento de extinção da execução e pretende anular as decisões agravadas e afastar a imposição de multa nos embargos de declaração. Improvimento recursal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do agravante. Necessidade de dilação probatória, com observância ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, incabíveis as alegações em sede de exceção, mas sim em defesa regular do executado. Embargos de declaração rejeitados, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Oposição de novos embargos de declaração, insistindo o ora agravante em teses já analisadas de forma diversa do seu interesse, nada havendo para ser aclarado, considerados nitidamente protelatórios os novos embargos de declaração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma expressamente prevista no CPC, art. 1.026, § 2ª. Decisões mantidas. Agravo improvido... (Continua)