Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da construtora embargante, sob alegação de ilegitimidade passiva, sendo legítima a promitente compradora do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, ciente inequivocamente o condomínio exequente a respeito da compra e venda do bem, ainda que não levado o instrumento a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para a compradora. Adquirente do imóvel que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação. Entendimento consolidado no Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, examinado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade passiva da apelante confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)