Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação parcialmente procedente. Documentos trazidos aos autos pelo autor demonstrando a realização de desconto efetuado pela instituição financeira ré de uma parcela de cartão de crédito consignado não efetivado. Cenário diante do qual se impõe acolher os pedidos, de declaração de inexigibilidade daquele desconto e de condenação do réu à restituição dos valores. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, uma vez que a realização daquele desconto, confessadamente sem base contratual, caracteriza conduta maliciosa. 4. Dano moral que, contudo, não se reconhece à falta de prova de que o episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração de que houve apenas um desconto referente ao contrato em discussão, de valor pouco expressivo frente à remuneração do autor. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca.

Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.